Decreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro – Plano Director Municipal de Viana
Decreto Executivo n.º 266-20 – Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação
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O Presidente da República detemuna, nos temos da alinea d) do artigo 120. 0 e do n. 0 5 do altigo 125. 0, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alinea d) do 1 do artigo 22, 0 e altigo 35. 0, ambos da Lei n.0 9/16, de 16 de Junho —...
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Concessão de Terrenos em Luanda
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Foi aprovada pelo Governo Provincial de Luanda uma Postura que regula a concessão de terrenos na Província de Luanda, em virtude da Postura no. 75. de 14 de março de 19ó4, da Ex-Câmara Municipal de Luanda, que regulava essa modalidade do concessão não abranger todo o espaço territorial da província. A Postura surge em conformidade...
Decreto-Lei Nº 47-619 – Codigo Notariado
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Publication Date: March 31, 1967
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Publication Date: March 31, 1967
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Fixa a distribuição dos subsidíos a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de para quedistas.
Decreto-Lei nº 47611 Código do Registo Predial
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Publication Date: March 28, 1967
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Publication Date: March 28, 1967
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Decreto Lei nº 47611, aprova para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registro Predial e substitui a tabela de emolumentos de registro predial, aprovada pelo Decreto Lei nº 42565, insere disposições relativas a determinados actos de registro e transmissão de propriedade. Torna aplicável aos primeiros ajudantes das conservatórias...
Decreto 47486 – Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos
Codico Civil 1966
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Publication Date: November 26, 1966
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Publication Date: November 26, 1966
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O Código Civil de 25 de Novembro de 1966, são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como...
Postura 75 Concessão de Talhoes dos Bairros Populares Municipais
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Publication Date: March 14, 1964
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Publication Date: March 14, 1964
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A câmara municipal de Luanda institui, em beneficio das classes menos favorecidas da fortuna, bairros populares municipais em locais previamente designados pelos competentes serviços de urbanização ,destinados à construção de casas económicas para habitação exclusivas dos beneficiários
Decreto 44531 – Regulamento Florestal
Portaria n.º18751 – Regulamento sobre Concessao de Terrenos nas Provincias Ultramaras
Decreto-Lei nº 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado nas Provincias Ultramarinas de Africa
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Publication Date: September 6, 1961
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Publication Date: September 6, 1961
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Decreto no: 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado procedeu-se à redacção de um projecto de regulamento de concessão de terrenos, no qual colaboraram os serviços geográficos e cadastrais de Angola. Dos terrenos ocupados individualmente pelos vizinhos das regedorias e por eles explorados é passado aos interessados, nos termos da legislação em vigor,...
Decreto 43515 Lei do Inquilinato – Ministerio do Ultramar
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Publication Date: March 25, 1961
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Publication Date: March 25, 1961
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O Decreto nº 43525, Regula o arrendamento dos prédios urbanos do Ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem. Revoga a legislação vigente no Ultramar que meda sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo...
Decreto 43525 – sobre o Arrendamento Urbano
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Publication Date: March 7, 1961
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Publication Date: March 7, 1961
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Decreto n.º 43525 É deficiente a legislação sobre inquilinato vigente no ultramar, onde não vigoram os diplomas relativos a tão importante instituto que de há dezenas de anos para cá se têm promulgado na metrópole.Além de uma pouca e fragmentária legislação emanada do Governo Central e de alguma providência, mais instante, dos governos locais, é...
Lei 2080 – Regime jurídico do solo e subsolo
