Lei 6-73 Lei de terras do Ultramar
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Publication Date: August 13, 1973
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Publication Date: August 13, 1973
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A Assembleia Nacional promulga a Lei de Terras do Ultramar a 13 de Agosto de 1973, que considera terrenos vagos os que não tenham entrado definitivamente no regime de propriedade privada ou no domínio público. Os terreno vagos integram se no património das províncias ultramarinas ou das autarquias locais. Os terrenos vagos das provinciais ultramarinas...
Arquitetura Tradicional em Angola – Estrategias de Sustentabilidade
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A Arquitetura Tradicional Vernacular resulta de um diálogo milenar com o clima e recursos locais, resultando em edifícios mais confortáveis, menos “energívoros” e mais amigos do ambiente, menos onerosos economicamente, e inspirados na cultura local – trazendo ensinamentos preciosos aos arquitetos de hoje.
Lei n.º 1-76 – sobre órgãos de Poder Popular
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O poder popular começa por se manifestar no quadro de 'luta de classes e nas sociedades em que a burguesia é a classe dominante. Em casos de insurreição popular, de profunda crise em a burguesia perde o monopólio do exercício do poder político ou durante uma guerra popular de longa duração, existem condições para o...
Apresentação Lançamento do Projecto Okavango – Projecto “Serviços de Água, Saneamento e Higiene Geridos pela Comunidade – Província do Bié, Angola”
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Projecto “Serviços de Água, Saneamento e Higiene Geridos pela Comunidade - Província do Bié,
Decreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro – Plano Director Municipal de Viana
Decreto Executivo n.º 266-20 – Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação
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O Presidente da República detemuna, nos temos da alinea d) do artigo 120. 0 e do n. 0 5 do altigo 125. 0, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alinea d) do 1 do artigo 22, 0 e altigo 35. 0, ambos da Lei n.0 9/16, de 16 de Junho —...
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Concessão de Terrenos em Luanda
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Foi aprovada pelo Governo Provincial de Luanda uma Postura que regula a concessão de terrenos na Província de Luanda, em virtude da Postura no. 75. de 14 de março de 19ó4, da Ex-Câmara Municipal de Luanda, que regulava essa modalidade do concessão não abranger todo o espaço territorial da província. A Postura surge em conformidade...
Decreto-Lei Nº 47-619 – Codigo Notariado
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Publication Date: March 31, 1967
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Publication Date: March 31, 1967
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Fixa a distribuição dos subsidíos a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e treino de para quedistas.
Decreto-Lei nº 47611 Código do Registo Predial
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Publication Date: March 28, 1967
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Publication Date: March 28, 1967
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Decreto Lei nº 47611, aprova para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registro Predial e substitui a tabela de emolumentos de registro predial, aprovada pelo Decreto Lei nº 42565, insere disposições relativas a determinados actos de registro e transmissão de propriedade. Torna aplicável aos primeiros ajudantes das conservatórias...
Decreto 47486 – Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos
Codico Civil 1966
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Publication Date: November 26, 1966
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Publication Date: November 26, 1966
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O Código Civil de 25 de Novembro de 1966, são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como...
Postura 75 Concessão de Talhoes dos Bairros Populares Municipais
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Publication Date: March 14, 1964
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Publication Date: March 14, 1964
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A câmara municipal de Luanda institui, em beneficio das classes menos favorecidas da fortuna, bairros populares municipais em locais previamente designados pelos competentes serviços de urbanização ,destinados à construção de casas económicas para habitação exclusivas dos beneficiários
Decreto 44531 – Regulamento Florestal
Portaria n.º18751 – Regulamento sobre Concessao de Terrenos nas Provincias Ultramaras
