DW AngolaLei no 12-11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas

Lei no 12-11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas

16/02/2011

Lei no 12/11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas. São transgressões administrativas,qualquer acção ou omissão dolosa ou negligente, punível com multa, cujo resultado ou venha aperturbaroambiente, o sossego.a ordemeatranquilidadepública.a segurança de pessoas e bens. a higiene e saúde pública, a ornamentação e embelezamento de lugares públicos e privados, bem como a actividadeadministrativa das entidades públicas, não cumprindo as normascomessefim estabelecidas.

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