DW AngolaLei Nº 7-11- ALTERACAO_CODIGOS_REGISTO_PREDIAL_NOTARIADO

Lei Nº 7-11- ALTERACAO_CODIGOS_REGISTO_PREDIAL_NOTARIADO

16/02/2011

Tendo em conta que entre os tributos, a figura das taxas vem ganhando , nos últimos anos , uma importancia cada vez maior, em larga medida resultando da concepção de que os particulares que recebem óem concreto , vantagens ou benefícios por parte dos entes públicos devem guportar os encargos que decorrem dessa actividade;

 

AddThis