Legislation on Mining & Resource Extraction - a chronology

DOWNLOAD PDF:

Apresentação pela Luís António, Conselho Consultivo da ANIP Luanda, República de Angola Ministério da Geologia e Minas: "Procedimentos Para a Outorga e Direitos Mineiros".

DOWNLOAD PDF:

O presente Código regula toda a actividade geológico-mineira, designadamente, investi- gação geológica, descoberta, caracterização, avaliação, exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos recursos minerais existentes no solo, no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental, na zona económica exclusiva e nas demais áreas do domínio territorial e marítimo sob jurisdição da República de Angola, bem como o acesso e exercício dos direitos e deveres com eles relacionados.

DOWNLOAD PDF:

Ministério da Geologia e Minas Lei das Minas Decreto­lei I Série Nº3 - 17 de Janeiro de 1992.

DOWNLOAD PDF:

Diário da República: Sexta-feira, 21 de Agosto de 1992. AO DL nº 38-92 (21-Ago) Normas de acomp e fiscalização da actividade geológica e mineira (1)

DOWNLOAD PDF:

Diário da República: Sexta-feira, 7 de Outubro de 1994. AO DL nº 17-94 (07-Out) Lei Sobre o Regime especial das Zonas de reserva diamantífera.