Legislação Fundiária Angolana à Luz das Directrizes Voluntárias

O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGTs no seu acrónimo inglês). As VGGTs fazem diversas recomendações relativamente à forma como a legislação é implementada na prática e à organização administrativa que deve acompanhar um sistema fundiário.