DW AngolaDespacho Presidencial n.º 12-13 - Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades

Despacho Presidencial n.º 12-13 - Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades

29/01/2013

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial nº 12/13 de 29 de Janeiro, que visa a actualização da Comissão Ad-Hoc com a finalidade especifica de estudar e monitorar a aplicação das Regras de Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades.

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