DW AngolaDecreto_Presidencial_nº_216-11 - Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

Decreto_Presidencial_nº_216-11 - Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

08/08/2011

Decretp Presindecial  nº 216/11:

Estabelece as base sobre a Politica Nacional para a Concessão de Direitos de Terras. -- Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma nomeadamente a circular  nº 07/07.06/GAB MINUC/10.

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