DW AngolaDecreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro - Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda

Decreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro - Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda

31/10/2011

Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.0 da Lei n.0 17/10, de 29 de Julho, sobre organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado;
Tendo em conta que a organização e a segmentação interna dos órgãos da Administração Local do Estado podem estar sujeitas a modelos diferenciados, a especificidade local, a estratégia ou os planos de desenvolvimento local, o grau ou as áreas de desenvolvimento demográfico, a racionalidade orgânico-funcional e de recursos organizacionais;

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