DW AngolaDecreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro - Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda

Decreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro - Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda

31/10/2011

Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.0 da Lei n.0 17/10, de 29 de Julho, sobre organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado;

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