DW AngolaDecreto Presidencial nº 190-12, de 24 de Agosto - Gestão de Resíduos

Decreto Presidencial nº 190-12, de 24 de Agosto - Gestão de Resíduos

24/06/2012

Reconhecendo que a poluição do ambiente é um dos mais graves problemas resultantes da acção do homem no seu afã de promover o desenvolvimento económico; Considerando que devem ser aplicadas medidas rigorosas para eliminar ou minimizar os efeitos negativos resultantes da poluição do ambiente; Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, de Bases do Ambiente, determina que o Governo deve fazer publicar e cumprir a legislação de controlo da produção, emissão,

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