DW AngolaDecreto Presidencial n. 232-12 de 4 de Dezembro sobre Ministerio do Urbanismo e Habitacao

Decreto Presidencial n. 232-12 de 4 de Dezembro sobre Ministerio do Urbanismo e Habitacao

04/12/2012

Haveiedo necessidade de se dotar o Ministerio do Urbanismo e HabitaqS'o do respectivo Estatuto OrgAnico, na sequ€ncia da aprovagAo do Decreto Legislativo Presidencial n." 5/12, de 15 de Outubro, sobre a Organizagdo e Funcionamento dos Orgdos Auxiliares do Presidente da Republica; O Presidente da Republica decreta, nos termos da alinea g) do artigo 120." e do n.o 3 do artigo 125.", ambos da Constituig6.o da Republica de Angola, o seguinte:

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