This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial n.º 202-19 Regulamento da Administração Local do Estado
Decreto Presidencial n.0 202/19: Aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial …
Read moreDecreto Presidencial 202-19 -Regulamento da Lei da Administração Local do Estado
Decreto Presidencial n.º 92-19 – Plano Desenvolvimento Nacional 2018-2022
Lei n.º 15-19 de 23 Maio – Actividades de Comércio Ambulante
Decreto Presidencial n.º 164-19 de 20 de Maio – sobre a Classificação dos Municípios
ARTIGO 10.º(Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Read moreDecreto Presidencial n.º 163-19 de 20 de Maio – sobre Estruturação Territorial
Decreto Presidencial n.º163/19 de 20 de Maio Considerando que a Lei n.º13/16, de 12 de Setembro, de Bases da Organização Administrativa do Território, define o modelo organizacional do território nacional.
Read moreDecreto Presidencial n.º 162-19 Regulamento da Lei da Toponímia
Decreto Presidencial n.º162/19 de 20 de Maio Considerando que a Lei n.º14/16, de 12 de Setembro, de Bases da Toponímia, estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia …
Read moreEsboco de Decreto Presidencial n.º 92-19, de 25 de Março – regime de garantia de registo electrónico Imobiliárias
Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação …
Read moreEsboco de Decreto Presidencial n.º 92-19, de 25 de Março – regime de garantia de registo electrónico Imobiliárias
Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação …
Read moreDecreto Presidencial n.º 80-19 – Alteração do Estatuto Orgânico de EGTI
Ao titular da Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil são delegadas competências para emendar e distribuir o PNSAC para as entidades que devam ter acesso.
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