This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei n.º 8-20 – das Áreas de Conservação Ambiental
A Constituição da República de Angola assegura, no seu artigo 39.º, a protecção do ambiente e consagra o direito e o dever dos cidadãos de viverem num ambiente sadio e …
Read moreDecreto Presidencial n.º98-20 Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela Pandemia
Decreto Presidencial nº 95/20 : Cria Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a Pessoas singulares e colectivas que tenham contribuido, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos …
Read moreRegulamento dos preços dos terrenos infra-estruturados na Cidade do Kilamba
A empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados EGTLEP, criada Pelo Decreto Presidencial n.” 58/15 de 5 de Março, sendo a entidade gestora dos activos existentes na Centralidade do Kilamba (por via …
Read moreDespacho Presidencial 29-20 – Plano Director de Okavango
Considerando que o ordenamento do território e desenvolvimento urbano, pelas implicações que tem em todos os aspectos do desenvolvimento do território nacional, ocupa lugar de primordial importância no contexto sócio-econômico …
Read moreAviso Governador BNA 3-20 de 28 Fevreiro 2020 – Limite de Imobilizações das Instituições Financeiras
Havendo necessidade de alterar o quadro regulamentar sobre o limite do imobilizado das Instituições Financeiras, previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de …
Read moreGoverno Provincial de Luanda – Membros de Direcção e Administracao Local
A Província de Luanda fica localizada no norte do país na faixa litoral e é constituída por 9 Municípios. 14Comunas e 41Distritos Urbanos. Oclima é tropical húmido e a temperatura …
Read moreDecreto Presidencial n.º 301-19 – Simplificação das taxas dos Registros
6. As quotas expressas no número anterior podem ser repassadas a favor de uma instituição vocacionada a actividade assistencial, habitacional e previdenciária, mediante a celebração de contratos e contratos-programa com …
Read moreDecreto Presidencial n.º 298-19 – Plano Director Geral Metropolitano de Luanda
Havendo necessidade de se evitarem os inconvenientes que resultam para os nossos serviços do facto de as respectivas assinaturas do Diário da República não serem efectuadas com a devida oportuniade.
Read moreDecreto Presidencial n.º 235-19 – Regulamento Orçamento Participativo a Nível Municipal
Havendo necessidade de se definir valor a afectar a cada Município, no âmbito do orçamento Participativo para o ano 2019. Em conformidade com disposto no artigo 7.º da Lei nº …
Read moreLei n.º 16-19 de 27 de Junho – Orçamento Geral do Estado de 2019
