This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Executivo Conjunto n.º 249-20 – Gratuitidade do registo predial A Minha Terra
ARTIGO 29.º O original do presente Acordo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, é depositado junto do Secretário Geral das Nações Unidas. Feito …
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 249-20 – Programa Minha Terra -isencoes registo predial
Instrutivo nº 15-2020, de 22 de Setembro – Créditos Habitação em Moeda Estrangeira
Considerando que o Aviso n.º 11/2014 de 17 de Dezembro, do Banco Nacional de Angola, proibiu a concessão de crédito em moeda estrangeira com excepção do crédito a exportadores e …
Read moreRelatório de Actividades do Programa Minha Terra
O Presente relatório, faz referência às actividades realizadas no âmbito do Programa Minha Terra, durante os dois anos de vigência da Comissão Interministerial para o Registo dos Terrenos Rurais à …
Read moreLei n.º 31-20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020
Decreto Presidencial n.º 189-20 Simplificação de Procedimentos na Administração
Decreto Presidencial n.0 189/20: Aprova as Orientações para o Processo de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública.
Read moreLei n.º 22-20 de 10 de Julho – Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias
Assembleia Nacional Lei nº22/20: Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais. Lei n.º23/20: Do Regime Especial de Justificação de Óbito.
Read moreLei n.º 20-20 de 9 de Julho – do Código do Imposto Predial e sobre Sisa e Transmissão de Imóveis a Título Oneroso
Ministérios da Administração Pública,Trabalho e Segurança Social, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação Decreto Executivo Conjunto n.º201/20: Mantém a suspensão da actividade lectiva e académica nas …
Read moreCódigo geral tributário – Lei 21-20 de 9 de Julho
Considerando o actual contexto económico voltado para implementação de medidas Internas e extremas vocacionadas à dinamização da economia e ao desenvolvimento socioeconómico do Pais, visando o aumento da iniciativa privada …
Read moreLei nº 20-20 – Código de Imposto Predial
Lei nº 20/20: Aprova o codigo do imposto Predial.-Revoga o diploma lesgislativo nº 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o codigo do imposto Predial Urbano.
Read more