This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Proposta do Decreto Presidencial n.º ___20 sobre Renovação e Substituição de Matrizes Prediais
PROPOSTA DE DECRETO PRESIDENCIAL REGULAMENTO SOBRE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS E RÚSTICOS, BEM COMO INSCRIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MATRIZES PREDIAIS.
Read moreLei n.º 42-20 de 31 de Dezembro – Orçamento Geral do Estado de 2021
Lei n.º 41-20 de 23 de Dezembro – sobre Contratos Publicos
Lei n.º 41-20 de 23 de Dezembro- dos Contratos Públicos
EGTI modelo de Ofício_Pessoa-Singular
ASSUNTO: Carta de Apresentação para Aquisição de Terrenos para Pessoas Singulares.
Read moreDecreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro – Plano Director Municipal de Viana
Decreto Presidencial nº308/20:Ratifica o Plano Director Municipal de Viana,Provincia de Luanda,com todas as peças escritas e desenhadas.-Revoga toda legislaçâo que contrarie o disposto no presente Diploma.
Read moreDecreto Presidencial n.º 300-20 – Regulamento dos Estagios
Decreto Presidencial nº300/20 de 23 de Novembro Considerando que dos maiores desafios do desenvolvimento do Pais consiste em dotar o capital humano com ferramentas essenciais para a sua inserção no …
Read moreDecreto Executivo n.º 266-20 – Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação, à que se refere o artigo 20.º do Estatuto Orgânico do Ministério …
Read moreDecreto Presidencial n.º 278-20 de 26 de Outubro – Acesso das Habitações construídas com Fundos Públicos
Decreto Presidencial nº278/20 de 26 de Outubro Considerando que a habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da …
Read moreDecreto Presidencia 278-20 – Regime de acesso as habitações
Aprova o estatu orgânico do Ministério da Saúde. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma…
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