This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei n.º 2-23 de 13 de Março – Orçamento Geral do Estado de 2023
Cartilha – Planos Directores Municipais
O ordenamento do território é o sistema integrado de normas, princípios, instrumentos e acções da administração pública que tem por função a orientação e gestão do espaço territorial, visando a …
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Rroposta de Lei de Alienacao Fundiaria
Decreto Presidencial n.º 278-22 de 7 de dezembro – Estatuto organico do Ministerio do Ambiente
Decreto Presidencial n.o 278/22: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto Presidencial n.o 279/22: Aprova o …
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Decreto Legislativo Presidencial n.º 9-22 – Órgãos Auxiliares do Presidente da República
Emprego informal domina em Angola
Decreto Presidencial n.° 216-22 – Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035
Decreto Presidencial n.º 182-22 – PROJECTO-SIMPLIFICA-2
Lei n.° 19-22 – Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto Presidencial n.° 123-22 – Regime Jurídico Moto-Taxi
