DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Monday, 3 November, 2025
This section is a part of: 
Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

Sections

Decreto Presidencial 20-18 de 29 Janeiro - Desconcentração Territorial da Administração Local do Estado

Monday, 29 January, 2018
Decreto Presidencial nº 19/18: Aprova o Estatuto orgânico do ministério de Acção Social, Familia e Promoção da Mulher. - Revoga os Decretos Presidencias nº 174/14, de 24 de Julho e 179/14 de 25 de Julho.

Legislação Fundiária Angolana à Luz das Directrizes Voluntárias

Friday, 1 December, 2017
O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no Contexto da Segurança Alimentar Nacional (VGGTs no seu acrónimo inglês). As VGGTs fazem diversas recomendações relativamente à forma como a legislação é implementada na prática e à organização...

Plano Director de Saneamento de Luanda - ELISAL

Friday, 1 December, 2017
A preparação da presente revisão do Plano Director de Saneamento de Luanda inscreve-se na sequência de vários estudos anteriores: • O Plano Geral de Esgotos (Hidroprojecto - 1982), O Plano Director de Saneamento a Curto Prazo (Sogreah, 1995) e os Projectos Preliminares de Drenagem das Águas Pluviais (Sogreah, 1995) preparados no âmbito do Projecto IRE com financiamento AID-Banco Mundial, O...

Alteração ao Regulamento da Lei Administração Local Dec. Pres. nº 281-17

Wednesday, 15 November, 2017
Decreto Presidencial nº 281/17: Aprova a alteração dos artigos 10º e 17º do decreto pPresidencial nº 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os príncipios e as normas de organização e o funcionamento dos Orgãos de Admnistração Local do Estado.

Decreto Presidencial nº 208-17 Regulamento da lei da Administração local

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 : Regulamenta os princípios e as normas de organização dos orgãos de Admnistração Local do Estado, fixando as estrutura organizacionais, bem como o mecanismos de operacionaização.l

Decreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado

Friday, 22 September, 2017
Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.

Despacho Presidencial n.º 262-17 - Redefinição das Reservas Fundiárias do Estado na Província de Luanda

Thursday, 7 September, 2017
Despacho Presidencial n. 0 262/17 de de Setembro Havendo necessidade de se redefinir as reservas fundiárias do Estado na Província de Luanda com o objectivo de implementar projectos de desenvolvimento ulbano que visam a melhoria da qualidade de vida das populações;

Tribunal Constitucional - Processo 550 - C2017 - revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs

Monday, 17 July, 2017
A ordem dos advogados de Angola ,com fundamento na alínea f do nº 2 do artigo 230 da constituição da Republica da Angola no, artigo 18º da Lei nº2/08, de 17 de Junho da Lei orgânica do tribunal constitucional e na alinea f do argo 27º da Lei nº3/08 de 17 de Junho ,Lei do processo constitucional ,apresentou no tribunal constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade dos artigo 8º a...

Decreto Presidencial nº 134-17 - Estuto do Servico Integrao de Atendimento ao Cidadao (SIAC)_compressed

Monday, 19 June, 2017
Aprova o acordo de financiamento do projecto de revitalização do ensino Tecnico e da Formação profissional (RETFOP) - Revoga toda legislação que o disposto no presente diploma.

Decreto presidencial 126-17 plano nacional de agua

Tuesday, 13 June, 2017
Considerando que a água assume-se como um elemento essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável das sociedades, cuja gestao garante o equilíbrio dos ecossistemas e a prese1Vaçlio elas diversas espécies existentes no nosso planeta, o que implica da paite cio Estado a criação de políticas e a execução de medidas tendentes a assegurar a sua utilização mais racional;

Decreto Presidencial n.º 65-17 - EGTI - gestão comercial dos Terrenos da Cidade do Kilamba

Wednesday, 22 March, 2017
Considerando que o Processo de Construção na Província de Luanda representa investimento com grau de complexidade que requer uma gestão racional das infra-estmturas e dos espaços infra-estruturados; em conta que através do Deaeto n 0 58/15, de 5 de Março, foi cliada a Gestora de Ten•enos Infia-Estmturados, Enpresa Pública, com o objectivo de atender a necessidade de instituir uma esbutum...

Decreto Presidencial n.º 64-17 - EGTI - gestão comercial dos Terrenos das Centralidades

Wednesday, 22 March, 2017
Decreto lhesidencial n.0 64/17: Atribui à Empresa Gestora de Terrenos Infra-EMmturados a gestão comercial dos Terrenos Urbanos que integram as Centralidades doAndulo, Kuito, Kapari, Baia Farta, Luhongo, Lobito, Tchibodo, Sumbe, Bailundo, Caála, Lossambo, Quilemba, Km 44, Zango 0, Zango V, KK 5000, Dundo, Luena, Praia Amélia, 5 de Abril e do Quilomoço, nas respectivas Provincias. — Revoga toda a...

Decreto Presidencial n.º 58-17 - Gestão Comercial da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados

Friday, 17 March, 2017
Decreto lhesidencial n.0 58/17: Aprova os Instrumentos de Gestão Previsional e Modelo Comercial, da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, Empresa Pública. Decreto lhesidencial n.0 69/17: Cria uma Instituição de Ensino Superior de natureza privada, com a denominaçäo «Instituto Superior Técnico de Administração e Finanças», abreviadamente designado por «ISAF», promovida pela Sociedade...

Decreto Presidencial n.º 66-17 -Desafectação dos terrenos urbanos do Sambizanga destinados à investimento privado

Wednesday, 22 February, 2017
ARTIGO 4. (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da intavretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 5. (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 15 de Março de 2017.

Decreto Ex nº 9-17 Regulador de Titulos e Registo da Construcao Civil

Wednesday, 11 January, 2017
Autoriza a abertura do procedimento de contratação pública para construção de infraestrutura e instalação de sinalização do casco urbano da cidade  de Cabinda.

Manual para Delimitacao Participativa de Terras Comunitarias em Angola

Saturday, 31 December, 2016
A questão da terra em Angola já passou por diversas fases. Na última década, impor tantes e inovadoras políticas e leis foram aprovadas no país, concebidas em parte para melhorar o modo de vida rural, mediante o reforço dos direitos das pessoas à terra, - especialmente dos mais vulneráveis no meio rural. A Lei nº 9/04 – a Lei de Terras – publicada no Diário da República nº 90, da I Série, de 9...

Decreto Presidencial n.º 197-16 - Aquisição ou Locação Onerosa sobre Bens Imóveis

Friday, 23 September, 2016
ARTIGO 8. 0 (Direito subsidiário) Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a Lei dos Contratos Públicos e o Regime Geral das Taxas. ARTIGO 9. 0 (Controlo e fiscalização) Compete ao Serviço Nacional da Contratação Pública, enquanto órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública, o controlo e a fiscalização da aplicação das...

Decreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis

Friday, 23 September, 2016
O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.  

Lei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio

Monday, 12 September, 2016
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

Lei Nº 14-16 Lei de Bases da Toponimia

Monday, 12 September, 2016
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

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