DW AngolaCompêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Compêndio Angolano sobre a Habitação e Legislação Urbana

Monday, 3 November, 2025
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Housing Finance

This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.

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Despacho 0542 Draft de Decreto Executivo Sobre a Certidão Predial Online

Tuesday, 2 February, 2021
DRAFT DE DECRETO EXEXUTIVO SOBRE O PEDIDO E ACESSO A CERTIDÃO PREDIAL ONLINE E ÁREA DE IURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO PREDIAL. V/ REF.3 N.s 42/GSEJ/MJDH/2021

EGTI modelo de Ofício_Pessoa-Singular

Monday, 7 December, 2020
Modelo de Carta de Apresentação para Aquisição de Terrenos para Pessoas Singulares

Decreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro - Plano Director Municipal de Viana

Friday, 4 December, 2020
Decreto Presidencial n. 0 308/20 de 4 de Dezembro Considerando que o ordenamento do tenitório e desenvolvimento urbano, pelas implicações que tem em todos os aspectos do desenvolvimento do território nacional, ocupa lugar primordial no contexto sócio-económico e politico do País; Havendo necessidade de se ratificar o Plano Director Municipal de Viana, Provincia de Luanda, ao abrigo do disposto...

Decreto Executivo n.º 266-20 - Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Fundiária e Habitação

Wednesday, 18 November, 2020
O Presidente da República detemuna, nos temos da alinea d) do artigo 120. 0 e do n. 0 5 do altigo 125. 0, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alinea d) do 1 do artigo 22, 0 e altigo 35. 0, ambos da Lei n.0 9/16, de 16 de Junho — Lei dos Contratos Públicos, e com a alínea a) do n.0 1 doAnexo X do Decreto Presidencial n. 0 141/20, de 21 de TVfaio, que aprova as Regras...

Instrutivo nº 15-2020, de 22 de Setembro - Créditos Habitação em Moeda Estrangeira

Tuesday, 22 September, 2020
Considerando que o Aviso n.º 11/2014 de 17 de Dezembro, do Banco Nacional de Angola, proibiu a concessão de crédito em moeda estrangeira com excepção do crédito a exportadores e ao Estado, tendo em conta o risco elevado intrínseco nos créditos contratados numa moeda diferente à dos rendimentos dos mutuários; Considerando, igualmente, a evolução da taxa de câmbio nos últimos anos e a menor...

Relatório de Actividades do Programa Minha Terra

Sunday, 30 August, 2020
O Presente relatório, faz referência às actividades realizadas no âmbito do Programa Minha Terra, durante os dois anos de vigência da Comissão Interministerial para o Registo dos Terrenos Rurais à favor das Comunidades Locais, criada ao abrigo do Despacho Presidencial N.º 14/18 de 19 de Fevereiro.

Decreto Presidencial n.º 189-20 Simplificação de Procedimentos na Administração

Thursday, 23 July, 2020
Decreto Presidencial n.0 189/20: Aprova as Orientações para o Processo de Simplificação de Procedimentos na Administração Pública. Decreto Presidencial n. 0 190/20: Transfere a superintendência do Hospital Pedro Maria 'ronha «P edalé», da Casa de Segurança do Presidente da República para o Ministério da Saúde — Revoga a alinea f) do n. 0 7 do 4.0, e o artigo 35. 9 do Decreto Presidencial n...

Lei nº 20-20 - Código de Imposto Predial

Wednesday, 8 July, 2020
Lei nº 20/20:  Aprova o codigo do imposto Predial.-Revoga o diploma lesgislativo nº 4044, de 13 de Outubro de 1970, que aprova o codigo do imposto Predial Urbano.

Decreto Executivo n.º 197-20 Admin Municipal Viana

Monday, 6 July, 2020
Decreto Executivo n. 0 197/20 de 6 de Julho Considerando que o Decreto Presidencial n. 202/19, de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de organização e funcionamento dos orgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização dos entes Administrativos Municipais, de modo a permitir uma maior...

Decreto Executivo n.º 195-20 - Admin Municipal Kilamba Kiaxi

Monday, 6 July, 2020
Decreto Executivo n. 0 195/20 ARTIGO 1º de 6 de Julho (Aprovação) Considerando que o Decreto Presidencial n. 0 202/19, E aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Kilamba Kiaxi, anexo ao presente Decreto de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de Executivo, que dele é parte integrante. organização e funcionamento dos (Orgãos da Administração Local do Estado,...

Decreto Presidencial Nº 158-20 - Estato Orgânico do MINOPOT e INEA

Thursday, 4 June, 2020
O Decreto Presidencial nº 158/20 Aprova o estato orgânico do ministério das Obras Públicas e Ordenamento de terriório - Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente os decretos Presidenciais nº 37/18, de 9 de Fevereiro, e de 22/18, de 30 de Janeiro.

Lei n° 12-20 de 14 de Maio – Regime das Taxas das Autarquias Locais

Thursday, 14 May, 2020
Considerando que a constituição da Repúnlica de Angola proclama o Príncipio da Autonomia Financeira Local; Havendo a necessidade de se definir um Regime Geral das taxas das Autarquias Locais, que sirva de baliza para que cada Autarquia crie taxas que devem ser estar subordinadas aos Princípios da Equivalência jurídica, da justa Repartição dos Encargos.

Lei n.º 13_20 de 14 de Maio - Regime Financeiro das Autarquias Locais

Thursday, 14 May, 2020
Considerando que a Constituição da República de Angola consagra o Princípio da Autonomia Financeira Local; Tendo em conta que as Autarquias Locais são entes colectivos de base territorial, que têm como finalidade prosseguir e realizar a satisfação das necessidades colectivas das referidas circunscrições; Havendo necessidade de se definir um Regime Financeiro das Autarquias Locais, de modo a...

Lei n.º 12_20 de 14 de Maio - Taxas das Autarquias Locais

Thursday, 14 May, 2020
1. A presente Lei regula como relações jurídicas tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas para Autarquias Locais. 2. Para efeitos do presente Direito, considera-se como Relações Jurídicas-Tributárias Geradoras de Obrigação e Pagamento de Taxas nas Autarquias Locais, conforme estabelecido entre uma circunscrição territorial e como pessoas singulares ou coletivas e outras pessoas...

Regulamento Analise de Projectos para Licenciamento - IPGUL

Thursday, 30 April, 2020
O licenciamento de certa edificação normalmente deve respeitar aspectos legais, partindo dos estudos, até a implementação, deste modo, a alternativa passa para a criação de instrumentos de avaliação que flexibilizem e orientem todo projecto e o projectista, facilitando deste modo a linguagem entre entidade licenciadora e projectistas. Este Manual sistematiza os procedimentos para a apreciação de...

Decreto Presidencial n.º98-20 Efeitos Económicos e Financeiros Negativos provocados pela Pandemia

Thursday, 9 April, 2020
Decreto Presidencial nº 95/20 : Cria Prémio Nacional de Direitos Humanos, a atribuir a Pessoas singulares e colectivas que tenham contribuido, com destaque, para a promoção, defesa e aprofundamento dos direitos humanos e cidadania em Angola e aprova o Regulamento do referifo Prémio.  

Regulamento dos preços dos terrenos infra-estruturados na Cidade do Kilamba

Monday, 16 March, 2020
A empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados EGTLEP, criada Pelo Decreto Presidencial n." 58/15 de 5 de Março, sendo a entidade gestora dos activos existentes na Centralidade do Kilamba (por via do Decreto Presidencial n. 65/17 de 22 de Março), e com o objectivo de melhor rentabiliza-los seguindo o plano de urbanização aprovado, levou a cabo uma campanha de redução de preços para a venda de...

Aviso Governador BNA 3-20 de 28 Fevreiro 2020 - Limite de Imobilizações das Instituições Financeiras

Friday, 28 February, 2020
Havendo necessidade de alterar o quadro regulamentar sobre o limite do imobilizado das Instituições Financeiras, previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, visando adequá-lo às actuais condições de mercado; Nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e e) do artigo 21.º e do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/...

Governo Provincial de Luanda - Membros de Direcção e Administracao Local

Wednesday, 1 January, 2020
A Província de Luanda fica localizada no norte do país na faixa litoral e é constituída por 9 Municípios. 14Comunas e 41Distritos Urbanos. Oclima é tropical húmido e a temperatura média anual é de 25°c. com duas estações: a das chuvas e a estação seca. A diversidade marinha abundante. Existem dois grandes rios. o Bengo e o Kwanza que correm o interior ao Atlântico. Luanda é a capital da República...

Decreto Presidencial n.º 301-19 - Simplificação das taxas dos Registros

Wednesday, 16 October, 2019
6. As quotas expressas no número anterior podem ser repassadas a favor de uma instituição vocacionada a actividade assistencial, habitacional e previdenciária, mediante a celebração de contratos e contratos-programa com o Cofre Geral de Justiça. 7. Fica extinta a figura da integração emolumentar, em função do tipo no n. 0 3 do presente altigo.

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