DW AngolaTribunal Constitucional - Processo 550 - C2017 - revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs

Tribunal Constitucional - Processo 550 - C2017 - revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs

17/07/2017

A ordem dos advogados de Angola ,com fundamento na alínea f do nº 2 do artigo 230 da constituição da Republica da Angola no, artigo 18º da Lei nº2/08, de 17 de Junho da Lei orgânica do tribunal constitucional e na alinea f do argo 27º da Lei nº3/08 de 17 de Junho ,Lei do processo constitucional ,apresentou no tribunal constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade dos artigo 8º a 12º,15º nº3, 18º a 20º,32e 37º do decreto presidencial nº 74/15 de 24 de Maço , que aprova o regulamento das organizações não governamentais

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