DW AngolaPROPOSTA DE LEI SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

PROPOSTA DE LEI SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

13/07/2018

O presente diploma estabelece os princípios e regras para selecção inicial de municípios com vista a institucionalização efectiva e gradual das autarquias locais.A selecção de municípios para efeitos de institucionalização efectiva das autarquias locais observa, entre outros, o princípio da objectividade, da eficiência administrativa e do gradualismo.

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