DW Angola — PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
13/07/2018
Havendo necessidade de se definir o sistema organizativo e funcional das autarquias locais com base na matriz constitucionalmente estabelecida. Considerando a necessidade de se definir o modo de organização e funcionamento das autarquias locais com vista a sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa.

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