DW AngolaPROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

13/07/2018

Considerando que a Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das autarquias locais, como pessoas colectivas territoriais, cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações da respectiva autarquia local;A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos às eleições autárquicas. 

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