PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS

Considerando que a Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das autarquias locais, como pessoas colectivas territoriais, cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações da respectiva autarquia local;A presente lei estabelece os princípios e as regras estruturantes relativos às eleições autárquicas.