PROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

O pacote legislativo de suporte às eleições autárquicas prevê, entre outras, a Lei de Finanças Locais, cuja concessão e substância não pode perder o enfoque gradualista de todo este processo. Deste modo, havendo iniciativas legislativas diversas para conceber uma Lei de Finanças Locais, importa estabelecer alguns princípios que devem nortear tal diploma. A proposta da Pág ina 4 de 36 Lei de Finanças Locais deve dispor sobre um conjunto de princípios.