DW AngolaPROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

PROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

13/07/2018

O pacote legislativo de suporte às eleições autárquicas prevê, entre outras, a Lei de Finanças Locais, cuja concessão e substância não pode perder o enfoque gradualista de todo este processo. Deste modo, havendo iniciativas legislativas diversas para conceber uma Lei de Finanças Locais, importa estabelecer alguns princípios que devem nortear tal diploma. A proposta da Pág ina 4 de 36 Lei de Finanças Locais deve dispor sobre um conjunto de princípios.

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