DW AngolaPROPOSTA DE LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS

PROPOSTA DE LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS

13/07/2018

O convívio entre os princípios da unicidade do Estado e da autonomia local, exige a
criação de instrumentos jurídicos que confiram à Administração do Estado poderes de
controlo sobre os entes autárquicos e entidades equiparadas, no sentido do respeito das
leis e demais actos normativos, bem como dos direitos e interesses legítimos da
colectividade e dos particulares

 

AddThis