DW AngolaMurielle Mignot & Mary-Teresa McBride - Legislação Mineira e as Comunidades

Murielle Mignot & Mary-Teresa McBride - Legislação Mineira e as Comunidades

31/10/2014

Murielle Mignot e a Mary-Teresa McBride realizou-se um debate com o tema “Legislação Mineira e as Comunidades". Esta apresentação revê como fundo a Pesquisa sobre Legislação Mineira, que esta a ser levada acaba pela Development Workshop e a organização International Alliance on Natural Resources in África (IANDRA). A Pesquisa terá várias Organizações de 5 destes países estão a participar neste projecto sobre legislação e políticas mineiras e o seu impacto sobre as comunidades: África do Sul, Kenya, RDC, Zimbabwe e Angola.

  

VIDEO: Murielle Mignot falou sobre Codico Mineira



VIDEO: Mary-Teresa McBride falou sobre Lei de Terra

VIDEO: Debate

O estudo tem 5 fases primeira fase é principalmente com base no estudo legislativo e contextual em relação ao sector mineiro em Angola, mas passo a citar as 5 fases:
1. Síntese política e económica e quadro de análise
2. Exploração e extracção dos recursos naturais (legislação mineira)
3. Terra, lei e políticas
4. Casos legais (julgamentos, jurisprudência)
5. Mecanismos constitucionais, de direito internacional e não judiciários

Outros dados, debate foram apresentados alguns dados referentes ao Código Mineiro, que passo a referir:
As empresas de mineração devem contribuir para um Fundo Ambiental, cuja criação, organização, valor de contribuição e uso entre outros, deve ser definido pelo PR – art.º 267.

* Em relação ao Estado, para além da participação no lucro já mencionada, as empresas devem pagar vários tipos de impostos – art.º 238 a 249:
    - de rendimento (imposto industrial), 25% dos lucros, incl. 5% para autarquia local, ou
    - Sobre o valor dos recursos minerais (royalties), 2 a 5% do valor, e
    - De superfície, $2 a $40 por ano por km2, consoante o recurso e ano de pagamento.

* Devem também constituir uma provisão (definida no estudo de impacto ambiental) para custear a recuperação ou restauração do ambiente – art.º 250.
Expropriação de Terra e Reparações ou Compensação
Os artigos relevantes de Regulamentos de Terra (2007) são:
Reservas Parciais (art. 27)
Expropriação de reservas (art. 28)
Cálculo do valor da terra (art 30)

As questões lancados a ser: 
1. O foco de um estudo de caso sobre a mineração e as comunidades em Angola, o que seria e por quê?
2. Quais oportunidades de advocacia ou processos políticos relevantes existem neste momento?

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