DW AngolaLei n.º 3-16 - Altera o Código de Registo Predial

Lei n.º 3-16 - Altera o Código de Registo Predial

15/04/2016

A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao nº 1 do artigo 2º do Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967.

 

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