DW AngolaLei nº 14-12 Lei de Mediação Imobiliária

Lei nº 14-12 Lei de Mediação Imobiliária

04/05/2012

A Lei nº 14/12 de 4 de Maio “ Lei Mediação Imobiliária”, aprovada pela Assembleia Nacional, revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei que regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.

 

 

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