DW AngolaLei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio

Lei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio

12/09/2016

Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

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