DW AngolaLei n.º 12_20 de 14 de Maio - Taxas das Autarquias Locais

Lei n.º 12_20 de 14 de Maio - Taxas das Autarquias Locais

14/05/2020

1. A presente Lei regula como relações jurídicas tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas para Autarquias Locais.

2. Para efeitos do presente Direito, considera-se como Relações Jurídicas-Tributárias Geradoras de Obrigação e Pagamento de Taxas nas Autarquias Locais, conforme estabelecido entre uma circunscrição territorial e como pessoas singulares ou coletivas e outras pessoas legalmente equipadas.

3. A presente Lei também se aplica à criação de contribuições financeiras especiais a favor das Autarquias Locais, proibida a utilização de fundos para execução de serviços de interesse geral.

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