DW AngolaLei da contratação Pública

Lei da contratação Pública

16/06/2016

Com a aprovação da Lei n." 20/10, de 7 de Setembro, que
estabelecia as bases gerais e o regime jurídico relativos à contratação
pública, foi possível unificar, no mesmo Diploma, o
regime da contratação de empreitadas de obras públicas, de
aquisição de bens e serviços, e ainda de concessões de obras
públicas ou de serviços públicos, permitindo salvaguardar os
princípios estabelecidos pela Constituição da República de
Angola para o funcionamento da administração do Estado;

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