DW Angola Lei 17-11 - Criacao do Municipio Belas

Lei 17-11 - Criacao do Municipio Belas

21/04/2011

A Assembleia Nacional aprova nos Termos da alínea f) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, na Lei nº 17/11 de 21 de Abril, “ LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELAS NA PROVÍNCIA DE LUANDA”, que visa estabelecer e organizar a estrutura interna das unidades territoriais do Município de Belas.

 

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