DW AngolaLei 02-11 Parcerias Publico-Privadas

Lei 02-11 Parcerias Publico-Privadas

14/01/2011

O Executivo Angolano tem empreendido um gigantesco esforço financeiro, traduzido na reabilitação e na construção de infra-estruturas, com recursos próprios ou recorrendo ao endividamento. Muitas das infra-estruturas podiam ser desenvolvidas pelo sector privado, em estreita colaboração com o sector público, sendo que o arranque e mesmo o desenvolvimento e a conclusão dos projectos seriam financiados pelo sector privado e a recuperação dos investimentos por parte destes seria a posterior, através da exploração, durante determinado tempo, em regime de concessão. A Assembleia Nacional aprova nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161º e da alínea d) nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da Republica de Angola, Lei nº 02/11 de 14 de Janeiro, LEI DE PARCERIAS PUBLICAS-PRIVADAS.

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