DW AngolaEsboco de Decreto Presidencial n.º 92-19, de 25 de Março - regime de garantia de registo electrónico Imobiliárias

Esboco de Decreto Presidencial n.º 92-19, de 25 de Março - regime de garantia de registo electrónico Imobiliárias

25/03/2019

Considerando que o projecto de desenvolvimento do sistema financeiro para o
período 2018-2022, aprovado por Decreto Presidencial n.º 92/19, de 25 de
Março, estabelece, entre outras, a necessidade de criação de um quadro jurídico
para o regime de garantia de transacções e registo electrónico de garantias sobre
bens móveis;
Atendendo ao facto de que o regime das garantias mobiliárias está actualmente
respaldado no Código Civil e noutros diplomas avulso;

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