DW AngolaDespacho Presidencial n.º 51-15 - Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território - PNOT

Despacho Presidencial n.º 51-15 - Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território - PNOT

29/05/2015

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial n 51/15 de 29 de Maio, que trata da COMISSÃO DO PLANO NACIONAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO (PNOT), que tem como principais objectivos promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir o respeito o meio ambiente natural, o património histórico e cultural do País e ordenar os impactos sobre o território nacional da actividade dos agentes públicos e privados.

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