DW AngolaDecreto_Presidencial_nº 216-11 Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

Decreto_Presidencial_nº 216-11 Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras

08/08/2011

O Decreto Presidencial nº 216/11 estabelece bases sobre a Polícia Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras. Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de reconstrução, construção e desenvolvimento económico e social do País e dos cidadãos. Tendo em conta a terra é um critério de cidadania e um activo que o cidadão angolano pode ter para promover o seu desenvolvimento.

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