DW AngolaDecreto Presidencial n.º 85-15 - Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

Decreto Presidencial n.º 85-15 - Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda

05/05/2015

O Decreto Presidencial nº 85/15 de 5 de Maio, que fala de “ ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANA DE LUANDA”, foi decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, com objectivo de promover e coordenar todas as actividades de ordenamento, planeamento e gestão urbana da Província de Luanda.

 

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