O Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março,Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 039 ,Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro.
Decreto Presidencial n.º 7415 de 23 de Março – Regulamento das Organizações não Governamentais
March 23, 2015