DW AngolaDecreto Presidencial n.º 63-16 - Construção Civil e Obras Públicas

Decreto Presidencial n.º 63-16 - Construção Civil e Obras Públicas

29/03/2016

O Decreto Presidencial nº 63/16, aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. O presente Regulamento é aplicável às pessoas jurídicas singulares ou colectivas que exerçam as actividades de Construção Civil e Obras Públicas.

 

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