DW AngolaDecreto Presidencial n.º 313-14 - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA

Decreto Presidencial n.º 313-14 - Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - IGCA

26/11/2014

O Regime Jurídico sobre os Institutos Públicos, nos termos de nº 1 do artigo 42, do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/13, de 25 de Junho; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola: “ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO GEOGRÁFICA E CADASTRAL DE ANGOLA-I.G.C.A”

 

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