DW AngolaDecreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro - Plano Director Municipal de Viana

Decreto Presidencial n.º 308-20 de 4 de Dezembro - Plano Director Municipal de Viana

04/12/2020

Decreto Presidencial n. 0 308/20 de 4 de Dezembro

Considerando que o ordenamento do tenitório e desenvolvimento urbano, pelas implicações que tem em todos os aspectos do desenvolvimento do território nacional, ocupa lugar primordial no contexto sócio-económico e politico do País;
Havendo necessidade de se ratificar o Plano Director Municipal de Viana, Provincia de Luanda, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº. 1 do artigo 57º  da Lei nº. 3/04
de 25 de Junho, do Ordenamento do Território e do Urbanismo; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 12º  e do nº 3 do altigo 125º , ambos da Constituição da República deAngola, o seguinte:

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