DW AngolaDecreto Presidencial n.º 195-11 - Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Decreto Presidencial n.º 195-11 - Segurança Contra Incêndios em Edifícios

08/07/2011

O Decreto Presidencial de nº 195/11, estabelece o “ Regulamento Sobre Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Pois que tendo em conta a fiscalização das condições de segurança contra incêndios nos vários tipos de edifícios, recintos e estabelecimentos, é exercida de modo a garantir uma adequada racionalização dos procedimentos administrativos.

 

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