DW Angola Decreto Presidencial n.º 160-11 - Tributação Emolumentar no Registo Predial

Decreto Presidencial n.º 160-11 - Tributação Emolumentar no Registo Predial

21/06/2011

Os actos praticados nos serviços do registo predial estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na Tabela, a qual constitui parte integrante ao presente decreto presidencial, devendo ser observados os casos de isernção ou redução previstos na tabela. As redução emolumentares previstas no presente Decreto Presidencial abrangem a participação emolumentar devida aos Conservadores e Oficiais do Registo Predial pela sua intervenção.

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