DW AngolaDecreto Presidencial n.º 141-15 - Regime Jurídico do Condomínio

Decreto Presidencial n.º 141-15 - Regime Jurídico do Condomínio

29/06/2015

O Decreto Presidencial nº 141/15 de 29 de Junho, trata do REGIME JURIDICO DO CONDOMINIO na horizontal ou em planos verticais, tendo em atenção o crescimento desenvolvimento deste tipo de construção urbana. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambas da Constituição da República.

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