DW AngolaDecreto Presidencial n.º 134-15 - Conselho Nacional de Concertação Social

Decreto Presidencial n.º 134-15 - Conselho Nacional de Concertação Social

12/06/2015

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte. É aprovada a alteração do artigo 4º do Decreto Presidencial nº 220/12, de 15 de Outubro, que aprova o “ Regimento do Conselho Nacional de Concertação Social”.

 

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