DW AngolaDecreto Presidencial 51-11 regime jurídico do notariado part II

Decreto Presidencial 51-11 regime jurídico do notariado part II

23/03/2011

O Decreto Presidencial nº 51/11, do “ Regime Jurídico do Notariado”, constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e da suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade no notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegataria pública.

 

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