DW AngolaDecreto Presidencial 51-11 Regime Jurídico do Notariado part I

Decreto Presidencial 51-11 Regime Jurídico do Notariado part I

23/03/2011

Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância a esta figura que é delegatária pública. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea I) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º da Constituição da República. O Decreto Presidencial nº 51/11, DO REGIME JURIDICO DO NOTARIADO.

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