DW AngolaDecreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis

Decreto Presidencial 197-16 - Direitos Sobre Bens Imóveis

23/09/2016

O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.

 

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