Decreto nº 80-06 – Regulamento de Licenciamento das Operações e Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção
October 30, 2006
Decreto nº80/06 de 30 de Outubro, Convindo regular de forma unitária o regime procedi mental de realização das operações urbanísticas de loteamentos obras de urbanização e obras de construção