DW AngolaDecreto Executivo n.º 197-20 Admin Municipal Viana

Decreto Executivo n.º 197-20 Admin Municipal Viana

06/07/2020

Decreto Executivo n. 0 197/20 de 6 de Julho

Considerando que o Decreto Presidencial n. 202/19, de 25 de Junho, regulamenta os princípios e as normas de organização e funcionamento dos orgãos da Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização dos entes Administrativos Municipais, de modo a permitir uma maior palticipação dos munícipes na gestão da coisa pública, maior racionalidade orgânico-funcional e de recursos humanos neles Integrados;

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