DW AngolaDecreto Ex nº 342-18 - Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado

Decreto Ex nº 342-18 - Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado

11/09/2018

Decreto Presidencial n.º 210/18:

Aprova o Regulamento sobre o comercio Fronteiricio . - Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma.

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